Enquete do ESB 49/2026 PL308020 => SBT 2 PL308020 => PL 3080/2020

Modifica o inciso V e o § 2º do art. 29, o caput do art. 30, o inciso III do art. 32, e o art. 89 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.