Enquete do SBT 2 CMULHER => PL 6043/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Marco Legal das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.