Enquete do PRL 1 CCJC => PL 9397/2017
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 9.397/2017 e das Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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