Enquete do PRL 1 CFT => PL 85/2025

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 85/25, 762/25, apensado, do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do substitutivo da Comissão de Saúde.