Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1584/2021

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Viação e Transportes; pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.