Enquete do PL 3612/2026

Ponto positivo: O maior mérito desta lei não será forçar estúdios a reescreverem jogos antigos falidos, mas sim obrigá-los a planejar o desligamento ainda na fase de pré-produção.

Ponto negativo: Excepções ambíguas (3 III) à comprometimento do serviço mínimo de 2 anos, arriscando isenção via avisos. Viabilidade (5 II) falta elaboração, arriscando isenção. Isenção (5 § 3 I,II) excessiva; I: Qualquer jogo pode ter assinatura contínua, isentando-se; II: Faltam jogos parcialmente gratuitos (ex: Fortnite), onde dinheiro é gasto em bens virtuais. Limites (6 § 5) é vaga no atraso de demonstrativos, e falta explicitar regulador responsável. Ambiguidade (9 § 1) sobre "órgão federal competente".

Ponto positivo: Confronta (Art.1+5) a discontinuidade total da jogabilidade de um e-jogo, apesar da total ou parcial dependência em servidores remotos, com (Art.7+11+13) punição. Trata (Art.5 § 2, Art.6 § 1, Art.10) da questão de direitos autorais. Trata (Art.6) da importante questão de servidores próprios, incluindo (Art.6 § 2) restrições nos uso de valores pra operação e manutenção. Fundo (Art.8) FNPFJE para preservação e incentivização de jogos eletrônicos, sendo possível (Art.9 § 2) objeto da Lei Rouanet.

Ponto negativo: Tem que se olhar com mais cuidado para os jogos FtP (Free to Play), já que esses jogos, por serem gratuitos para baixar e jogar e a monetização ser através de microtransações através de skins, talvez uma implementação diferente para no caso deles, já que não é necessário gastar dinheiro para comprar, talvez solicitar que as empresas coloquem um aviso de assumindo a responsabilidade de que, se o jogo for descontinuado, o dinheiro não poderá ser devolvido.

Ponto positivo: A continuação de algum tipo de suporte para jogos não morrerem, como foi infelizmente no caso que comprei driveclub na época do playstation 4 e quando a sony cortou o serviço eu tive dinheiro jogado fora, é uma boa compensação para o consumidor poder ter o real valor investido de forma duradoura. A empresa nunca deixou claro que se descontinuasse o serviço, iria acabar todo o suporte do jogo, também não aceita soluções de devolver ao menos parte do dinheiro em forma de reembolso proporcional.

Ponto negativo: Dado a não monetização, jogos gratuitos (free-to-play) devem sim ser excluídos do artigo 5, inciso I de reembolso, mas incluídos no inciso II, de disponibilização offline, para a continuidade do jogo, já que, com a atual exclusão dos mesmos do inciso II, muitos jogos serão perdidos por serem gratuitos mas dependes de servidores.

Ponto negativo: O projeto abre brechas ao isentar jogos grátis e de assinatura. O foco deve ser simplificado: garantir a posse de quem pagou e, ao descontinuar jogos online, obrigar a liberação de ferramentas para servidores da comunidade, a implementação de multiplayer por LAN ou Internet, ou modo offline. Sugiro também isentar dessa obrigação as empresas que publicarem voluntariamente seus jogos em plataformas focadas em preservação digital, como a GOG.

Ponto positivo: ESSA PL EM PONTOS POSITIVOS SÃO: ELA PROTEGE NÓS CONSUMIDORES DE VIDEOGAME QUE PRECISAMOS DE PROTEÇÃO EM CASO DE ENCERRAMENTO DE ALGUM JOGO PARA QUE PELO MENOS POSSAMOS TER O REEMBOLSO, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO OUTRO PONTO QUE PODEMOS CRIAR SERVIDORES COMUNITÁRIOS PARA MANTER ALGUM JOGO FUNCIONANDO PORÉM UMA PARTE ME INCOMODA É QUE TEMOS QUE PRESTAR CONTAS AO GOVERNO SE ABRIRMOS UM SERVIDOR ONDE SERA MANTIDOS OS JOGOS BASICAMENTE SERIA UM MEI

Ponto positivo: Eu quero a preservação dos games! eu trabalho e, pago caro nisso pra depois uma empresa gigante me tirar o direito de jogar ! Isso não! o povo exige respeito!

Ponto positivo: É simples. Contrato de provedora de jogos não é superior a leis de direitos do consumidor. Aliás, que surpresa ver Jandira Feghali defendendo os gamers enquanto Damares Alves e Flávio Arns votam contra ao negarem a revogação do ECA digital, que burocratiza o acesso à rede sob o pretexto de proteção a crianças - proteção essa que é prerrogativa dos pais, e não do Estado ou do setor privado.