Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4044/2025

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4044/25 e do PL 6066/25, apensado, das Emendas da Comissão de Comunicação e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 4044/25 e do PL 6066/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.