Enquete do MSC 575/2026

Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do “Protocolo de Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas assinado em 13 de agosto de 2008”, assinado em Moscou, em 16 de fevereiro de 2022.