Enquete do PRL 1 CCULT => PL 3201/2019
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição do PL 3201/2019 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 3471/2023, apensado.
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