Enquete do REQ 309/2026 CSPCCO

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca do atraso na disponibilização do Portal PF destinado aos processos de renovação de registros de armas de fogo, dos riscos de vencimento em massa dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF e das medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços administrativos prestados aos cidadãos.