Enquete do MSC 572/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026.