Enquete do MSC 566/2026

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Eslovaca alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024.