Enquete do RIC 2102/2026

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o entendimento da Receita Federal acerca da incidência da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, sobre a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinada à Zona Franca de Manaus.