Enquete do REQ 3694/2026

Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”.