Enquete do RIC 2082/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre documentos citados e não encaminhados na resposta ao RIC 8037/2025, existência de procedimentos específicos para contratos consignados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, divergência nos dados de reclamações, fluxos de atendimento a vítimas, valores ressarcidos e dados agregados de investigações policiais sobre o tema.