Enquete do DVT 1 => REQ 3690/2026

Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 3.690, de 2026, para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.