Enquete do PAR 1/2026 => MPV 1348/2026

Recebido o PAR 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1348, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1348, de 2026, que Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.