Enquete do SBT 5 CSPCCO => PL 302/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para expandir o rol de categorias autorizadas a portar arma de fogo funcional, estabelecer parâmetros legais destinados à aferição dos requisitos de efetiva necessidade e de atividade de risco, e dá outras providências.