Enquete do PRL 1 CMULHER => PL 6191/2016
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6191/2016 e dos PLs, 2558/2019, PL 354/2021, e PL 45/2022, apensados, com substitutivo.
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