Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5602/2016
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.602/2016, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
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