Enquete do SBT 3 CSPCCO => PL 302/2026
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.