Enquete do RIC 1905/2026

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca das reparações econômicas, indenizações, prestações mensais, benefícios continuados e demais despesas decorrentes do regime jurídico dos anistiados políticos previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.