Enquete do INC 1101/2026

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a adoção de medidas regulatórias voltadas ao fortalecimento da proteção de consumidores, à mitigação de impactos socioeconômicos, e ao aperfeiçoamento da publicidade e da governança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.