Enquete do MSC 482/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.585, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 10 de janeiro de 2023, a outorga à Amazonia Comunicação e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupá, Estado do Pará.