Enquete do CAC 16/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.535, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à CW Comunicação e Marketing Ltda. para a JS Coelho Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.