Enquete do PRLP 1 => PL 5229/2025

Dispõe sobre o regime jurídico dos suplementos alimentares no Brasil; institui o Sistema Nacional de Rastreamento de Suplementos Alimentares; estabelece requisitos de registro sanitário, boas práticas de fabricação, rotulagem e publicidade; trata da responsabilidade de plataformas digitais de comércio eletrônico; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.