Enquete do ESB 1/2026 CMULHER => PL 6043/2025

Emenda modificativa ao Substitutivo ao PL 6.043, de 2025 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir as Diretrizes Nacionais das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir as Diretrizes Nacionais das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.”