Enquete do PRL 1 CCJC => PL 244/2019

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 244/2019 e do PL 252/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.