Enquete do PRL 1 CE => PL 2636/2019
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 2636/2019, dos PLs 6450/2019 e 2150/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e subemenda.
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