Enquete do PRL 3 CFT => PL 784/2019

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 784/19 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1 e 2/23; e, no mérito, pela aprovação do PL 784/19, da Emenda 1/23, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda 2/23, com substitutivo.