Enquete do PRL 1 CE => PL 3098/2024
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela aprovação do PL 3098/2024, do PL 4193/2024, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
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