Enquete do SBT 2 CPASF => PL 4731/2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar acolhimento e atendimento prioritário às crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar em unidades de saúde.