Enquete do VTS 1 CPASF => PL 294/2015

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual. Autor: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO Relatora: Deputada BENEDITA DA SILVA