Enquete do PRL 1 CPASF => PL 554/2015
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 554/15 e dos PLs 4179/15, 5991/16, 6840/17, PL 6963/17 e 2044/23, apensados, com substitutivo.
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