Enquete do REQ 16/2026 PLP10821
Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual.
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