Enquete do REQ 3478/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei n° 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.”