Enquete do INC 963/2026
Sugere a criação, no âmbito da Administração Pública Federal, de Conselhos de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, com vistas à efetiva implementação dos protocolos nacionais de atendimento às vítimas e de investigação de feminicídios.
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