Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1166/2026
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação do PL 1166/26, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação do PL 1166/26, com substitutivo.