Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2943/2023

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.943/2023, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva, e da emenda ao Substitutivo da Comissão de Trabalho.