Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 1191/2025
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação do PL 1191/25; do PL 4006/25, do PL 6004/25, do PL 7125/25, do PL 186/26 e do PL 1038/26, apensados; com substitutivo.
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