Enquete do SBT 1 CMULHER => PL 3723/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.