Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4255/2024
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste.
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste.