Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1585/2019

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação do PL 1585/19; do PL 1797/19, do PL 2285/19, do PL 2463/19, do PL 1785/23, do PL 1798/23, do PL 2048/23, do PL 2691/23, do PL 2827/23 e do PL 4028/23, apensados; na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.