Enquete do PRL 1 CCJC => PL 300/2003
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
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Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.