Enquete do REQ 3286/2026

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDC 863/2017, que “Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”