Enquete do RIC 1663/2026

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios técnicos, estudos econômicos, projeções de arrecadação, impactos setoriais e mecanismos de fiscalização relacionados à implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.