Enquete do PRL 1 CFT => PLP 242/2013

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados, com substitutivo.