Enquete do PRL 7 CE => PL 6622/2016
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PL-SC), pela aprovação do PL 6622/2016 e dos PLs 8497/2017, 10374/2018, 316/2019, 2213/2019 e 5629/2025, apensados, com substitutivo.
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