Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 580/2019

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre autorização para que a Caixa Econômica Federal destine, por cinco exercícios, a renda líquida de um concurso especial anual da loteria de prognósticos esportivos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).