Enquete do PRL 4 CCJC => PL 464/2022
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1609/2024, do PL 3647/2024 e do PL 1057/2026, apensados, com substitutivo.
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